Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3/2013
02/01/2013
02/01/2013
29
1°/02/2013
1°/02/2013

Ementa:Autoriza o Banco do Brasil e o SICREDI a aprovação de Cartas-Consulta do FCO Rural Custeio.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 03/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO – CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 339 de 12 de dezembro de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o respectivo Conselho, resolve:

Art. 1º - Em decisão “ad referendum”, do Conselho de Desenvolvimento Agrícola, resolve autorizar ao Banco do Brasil e ao Sistema de Crédito Cooperativo - SICREDI, a aprovação das Cartas-Consultas do FCO Rural Custeio “ad referendum” a Câmara Técnica de Política Agrícola e Crédito Rural – CPACR, no período de 01 de janeiro á 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de Fevereiro de 2013.


Meraldo Figueiredo Sá
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA/MT
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar