Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
34/2011
07/01/2011
07/07/2011
12
1º/07/2011
1º/07/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 034/11 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 219.557/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, e Decreto nº. 1.916/2007, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 05/05/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

    Razão Social: TRIP LINHAS AÉREAS S/A
    Inscrição Estadual: 13.325.615-4
    CNPJ: 02.428.624/0011-01
    Endereço: Avenida Governador Ponce de Arruda, s/n – Várzea Grande – MT.
    Produtos Beneficiados: Querosene de Aviação (QAV)
Cuiabá - MT, 01 de Julho de 2011.


PRESIDENTE DO CEDEM