Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
259/2023
10/11/2023
10/16/2023
77
16/10/2023
16/10/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 259/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de outubro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIAMENTO
1
16.160
Lucas do Rio VerdeAgro Cereais LRV LTDA
18.600.894/0001-16
R$ 10.136.840,00
R$ 7.095.787,99
2
12.495
Lucas do Rio VerdeCasavitta Clinica de Tomografia Computadorizada LTDA
12.279.940/0001-40
R$ 5.545.507,00
R$ 4.990.891,50
3
15.118
Barra do GarçasCascalheira Insula LTDA
07.828.032/0001-29
R$ 1.433.000,00
R$ 1.433.000,00
4
15.807
RondonópolisCedirlab Laboratório de Analises Clinicas LTDA
11.696.771/0001-81
R$ 2.706.138,00
R$ 2.435.524,20
5
14.906
SorrisoFerreira, Marques & Louzich Advogados Associados
21.603.197/0001-23
R$ 1.667.000,00
R$ 1.500.000,00
6
15.396
Campo Novo do ParecisLucas C. dos Reis Silva
32.422.525/0001-01
R$ 1.586.500,00
R$ 1.348.525,00
7
15.656
AraputangaR. Soares de Sousa LTDA
03.788.307/0001-97
R$ 1.437.494,60
R$ 1.437.494,60
8
13.835
SinopRádio e Televisão Matrogrossense LTDA
12.372.735/0001-25
R$ 3.239.912,27
R$ 2.915.921,04
9
15.790
SapezalRomani Hotel LTDA
17.726.695/0001-96
R$ 10.007.479,00
R$ 6.000.000,00
10
15.441
SapezalSanta Maria Comércio de Medicamentos LTDA ME
19.909.093/0001-08
R$ 1.950.000,00
R$ 1.950.000,00
11
14.354
CuiabáTelevisão Centro América LTDA
03.476.876/0001-05
R$ 3.164.580,93
R$ 2.215.206,66
12
15.086
CuiabáUrc Unidade de Radiologia de Cuiaba LTDA
07.970.803/0001-18
R$ 6.276.904,00
R$ 6.276.904,00
13
14.814
RondonópolisV.L.F Rossoni LTDA
26.909.850/0001-09
R$ 1.900.000,00
R$ 1.900.000,00
14
15.867
Nova MutumVila Acqua Park
14.673.329/0001-28
R$ 1.977.412,78
R$ 1.977.412,78
15
11.041
AripuanãViva Fashion LTDA
00.172.079/0001-38
R$ 1.245.141,10
R$ 1.120.626,99
16
11.045
CotriguaçuViva Fashion LTDA
00.172.079/0001-38
R$ 1.027.852,37
R$ 925.066,32

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIAMENTO
1
15.748
Lucas do Rio VerdeAcolucas Industria e Comercio LTDA
12.594.951/0001-15
R$ 14.831.462,50
R$ 10.382.023,75
2
12.721
Guarantã do NorteAraguaia S.A.
03.306.578/0001-69
R$ 142.272.887,38
R$ 98.889.190,44
3
16.029
JaciaraOndina Inêz Botton
42.895.062/0001-59
R$ 2.515.895,00
R$ 1.761.126,50
Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIAMENTO
1
3.539
CuiabáCentro Integrado de Oftalmologia e Neurologia LTDA
30.585.008/0001-28
R$ 3.213.768,13
R$ 3.213.768,13
2
4.916
Vila Bela da Santíssima TrindadeD. I. Hotel Empreendimentos LTDA
34.573.901/0001-94
R$ 6.059.383,00
R$ 4.269.790,00
3
3.244
CuiabáL W Comercio de Maquinas e Locacoes LTDA
16.801.985/0001-94
R$ 4.115.687,25
R$ 4.115.687,25
4
3.224
Alto AraguaiaMini Solar Alto Araguaia 1 LTDA
48.704.890/0001-49
R$ 6.639.957,40
R$ 5.669.511,66
5
3.395
Alto AraguaiaMini Solar Alto Araguaia 2 LTDA
48.691.501/0001-98
R$ 6.639.957,40
R$ 5.669.511,66
6
3.897
Alto AraguaiaMini Solar Alto Araguaia 3 LTDA
48.700.866/0001-31
R$ 6.639.957,40
R$ 5.669.511,66
7
3.901
Alto AraguaiaMini Solar Alto Araguaia 4 LTDA
48.700.935/0001-07
R$ 6.639.957,40
R$ 5.669.511,66
8
3.902
Alto AraguaiaMini Solar Alto Araguaia 5 LTDA
48.617.920/0001-80
R$ 6.639.957,40
R$ 5.669.511,66
9
4.777
Vila Bela da Santíssima TrindadeR.V. Testa & Cia LTDA
02.672.216/0001-29
R$ 10.889.811,00
R$ 9.800.828,00
10
5.122
Tangará da SerraSANTOGO ALIMENTOS LTDA
09.493.027/0001-38
R$ 79.139.559,00
R$ 10.201.730,00
11
3.811
Cuiabá5 S TRANSPORTES E LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA
09.461.008/0001-20
R$ 7.188.807,75
R$ 5.032.165,42
Art. 4º Aprovar a devolução da Carta-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIAMENTO
1
6.160
Primavera do LesteAmazônia Sistemas LTDA
04.398.371/0001-24
R$ 2.161.467,94
R$ 1.941.321,14
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 11 de outubro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)