Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
255/2010	08/26/2010	08/27/2010	20	27/08/2010

Ementa:

Aprova consulta prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 255/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 18ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa I. B. F. de Almeida – ME, processo nº 477.735/2010 – Nobres.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de agosto de 2010.

Presidente do CEDEM