Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS-Revogado
Número:7
Complemento:/94
Publicação:07/08/1994
Ementa:Dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.
Assunto:Prest. Serv. Transp. Aquaviário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 07/94

.REVOGADO pelo Protocolo ICMS nº 24/2001, DOU 09/08/01.

Dispõe sobre o trânsito de mercadoria através de transporte fluvial.

Os Secretários de Fazenda dos Estados de Rondônia e Amazonas, reunidos em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em permitir que mercadorias destinadas aos Estados signatários em trânsito por seu território, transitem com cópia da Nota Fiscal ou manifesto de carga, nas seguintes hipóteses:

I - que o transporte seja efetuado por via fluvial;

II - que o transportador embarque a mercadoria transportada, através de visto e verificação às repartições fazendárias, inclusive Postos Fiscais;

III - que o transportador forneça à repartição fazendária, cópia do documento que acobertar a mercadoria.

Cláusula segunda Os Estados signatários poderão baixar outras normas caso se façam necessárias.

Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

Brasília, DF 30 de junho de 1994.