Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
62
/2013
11/29/2013
12/02/2013
31
02/12/2013
02/12/2013
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 62/2013 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 140619/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 15/05/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
02 de Dezembro de 2013.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social
LATICÍNIOS VALE DO TAQUARI LTDA
Inscrição Estadual :
13.460.241-2
CNPJ
:
89.772.842/0007-60
Endereço:
Estrada do Aeroporto, s/n, complemento Chácara 97-A, bairro chácara -Tangará da Serra/MT.
Produtos Beneficiados:
·
Milho Beneficiado; Quirera de Milho; Resíduo de milho; soja beneficiada; resíduos de soja e Caroço de algodão beneficiado.
Cuiabá - MT, 29 de Novembro de 2013
PRESIDENTE DO CEDEM