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PORTARIA Nº 299/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 469142/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de SAFRA OESTE - COMERCIO, REPR. IMP E EXP DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA, I.E. 13.365.461-3 e CNPJ/CPF 10.553.340/0001-01 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84335919	Colheitaderias	Comércio
2	84295199	Pá carregadeira	Comércio
3	84829910	Anel de vedação para motor aeronave	Comércio
4	84314929	Concha pá carregadeira	Comércio
5	84314999	Garfo para pallet	Comércio
6	84314999	Levantador de bag	Comércio
7	84314999	Espeto para algodão	Comércio
8	84314999	Braçadeira hidráulica	Comércio
9	84799010	Válvula de controle do acelerador	Comércio
10	84799090	Parafuso	Comércio
11	84099999	Tubo de entrada	Comércio
12	84099999	Tubo de compensação	Comércio
13	87089990	Rolamento intermediário	Comércio
14	84831090	Eixo de transmissão intermediário	Comércio
15	84831090	Eixo dianteiro de transmissão	Comércio
16	87083090	Pastilha de freio 30	Comércio
17	84314929	Pastilha de freio 50	Comércio
18	84129090	Pistão 50	Comércio
19	39269010	Anel de vedação quadrado	Comércio
20	39269010	Anel de poeira	Comércio
21	39269010	Anel de o	Comércio
22	84814000	Válvula piloto de manipulo único	Comércio
23	84314929	Tubo de freio do eixo traseiro	Comércio
24	84212990	Válvula combinada de separação oleo-água	Comércio
25	84314929	Espacador	Comércio
26	84314929	Eixo de ligação superior	Comércio
27	84314929	Eixo de ligação inferior	Comércio
28	84314929	Conjuntos de mangueiras	Comércio
29	84825090	Rolamento comum	Comércio
30	84825090	Rolamento de esferas profundo do sulco	Comércio
31	39269010	Anel de vedação 60	Comércio
32	39269010	Anel de retenção elastico	Comércio
33	84833090	Assento de roda guia	Comércio
34	39269010	Anel de vedação 80	Comércio
35	84811000	Válvula redutora de pressão	Comércio
36	84314929	Placa flexivel	Comércio
37	84314929	Montagem de placa elastica	Comércio
38	84834090	Montagem da turbina	Comércio
39	84835090	Volante	Comércio
40	84835090	Roda de bomba	Comércio
41	84212990	Válvula de controle do acelerador	Comércio
42	84825090	Rolamento de esferas profundo do sulco	Comércio
43	39269010	Vedacao de oleo 100 * 120 * 13	Comércio
44	84834090	Engrenagem passiva	Comércio
45	84149039	Anel do veio 90	Comércio
46	84825090	Rolamento de esferas profundo do sulco	Comércio
47	84149090	Junta	Comércio
48	84219999	Filtro de oleo	Comércio
49	84149039	Vedante de almofada 1	Comércio
50	84149039	Almofada de papel 0.5	Comércio
51	84149039	Granda tampa	Comércio
52	84149039	Junta	Comércio
53	85030090	Tampa de entrada de oleo	Comércio
54	84314929	Manga de vedação exterior	Comércio
55	84825090	Rolamento de rolos conicos	Comércio
56	87083090	Placa de friccao externa	Comércio
57	87083090	Placa de atrito interno	Comércio
58	84799090	Parafuso	Comércio
59	84149039	Parar pad	Comércio
60	84149039	Placa final do eixo	Comércio
61	84099190	Anel de pistao 52	Comércio
62	84314929	Jaqueta de oleo de vedação interna	Comércio
63	84825090	Rolamento	Comércio
64	84834090	Engrenagem	Comércio
65	84834090	Conjunto de engrenagem deslizante alta e baixa	Comércio
66	84825090	Rolamento deslizante	Comércio
67	84219999	Filtro de enchimento de oleo	Comércio
68	84314929	Eixo de cacamba	Comércio
69	84314929	Eixo de produção da haste de conexão	Comércio
70	84314929	Eixo de ligação de balancim	Comércio
71	84314929	Eixo intermediario do balancim	Comércio
72	84314929	Eixo de levantar o braco do cilindro	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 8 de outubro de 2018.