Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:14
Complemento:/2011
Publicação:09/28/2011
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 83/11, de 8 de setembro de 2011.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
. Publicado no DOU de 28.09.11, p. 16.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 165ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 8 de setembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011:

Convênio ICMS 83/11 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA