Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 . Publicado no DOU de 04/02/2026, Seção: 1, p. 24.
Convênio ICMS nº 2/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;
Convênio ICMS nº 3/26 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.