Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8400/2005	12/22/2005	12/22/2005	1	22/12/2005	22/12/2005

Ementa:

Acrescenta ao Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, os projetos e atividades nos programas do PPA 2004-2007.

Assunto:

PPA - Plano Plurianual

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 8.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 22.12.05.
Autor: Poder Executivo

EM CONSTRUÇÃO - ANEXOS

Acrescenta ao Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, os projetos e atividades nos programas do PPA 2004-2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei nº 8.361, de 23 de agosto de 2005, os projetos e atividades nos programas do PPA 2004-2007, conforme disposto no Anexo Único desta lei.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.

BLAIRO BORGES MAGGI

CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA

LUIZ ANTONIO PAGOT

ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

WALDIR JÚLIO TEIS

SÍRIO PINHEIRO DA SILVA

CLOVES FELÍCIO VETTORATO

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

ANA CARLA MUNIZ

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO MORO

MARCOS HENRIQUE MACHADO

JOSÉ CARLOS DIAS

JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA

FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA

ANEXO ÚNICO

Programa: Coordenação de Políticas Públicas

Projeto: Implementação de Sistemática de acompanhamento e avaliação de programas de incentivos fiscais

Objetivo Específico: Propiciar que os programas de incentivos fiscais sejam geridos de forma a possibilitar a mensuração do alcance dos objetivos pelos quais foram criados

Meta física: Secretaria com programa de incentivo fiscal monitorado

Quantidade: 5 (cinco)

Unidade de Medida: unidade

Regionalização: Todo o Estado

Unidade Responsável: SEPLAN

Programa: Coordenação de Políticas Públicas

Projeto: Fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio Ambiente

Objetivo Específico: Aperfeiçoar a capacidade técnica dos conselheiros na análise da formulação e implementação das políticas relacionadas.

Meta física: Conselho Fortalecido

Quantidade: 4 (quatro)

Unidade de Medida: unidade

Regionalização: Todo o Estado

Unidade Responsável: SEPLAN

Programa: Atenção Integral às Famílias

Atividade: Coordenação e Monitoramento do Programa Bolsa Família

Objetivo Específico: Dar proteção integral a todo grupo familiar e contribuir para o seu desenvolvimento, em especial de saúde, educação e assistência social.

Meta física: municípios atendidos

Quantidade: 141 (cento e quarenta e um)

Unidade de Medida: unidade

Regionalização: Todo o Estado

Unidade Responsável: PROSOL