Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:8
Complemento:/2012
Publicação:06/05/2012
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 53/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 4 DE JUNHO DE 2012.
. Publicado no DOU de 05.06.12, Seção 1, p. 18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 175ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 15 de maio de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012:

Convênio ICMS 53/12 – Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA