Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2013
02/28/2013
03/12/2013
29
12/03/2013
1º/02/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores a partir de 1º/02/2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 013/2013 – PRODEIC
. Retificado no DOE de 20.05.13, p. 32.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 767733/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/12/2011,aditado 28/09/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Cuiabá - MT, 28 de Fevereiro de 2013.

PRESIDENTE DO CEDEM



Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
SICME

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 21/05/2013, p. 32)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, o Comunicado nº 013/2013 –PRODEIC, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicado no DOE, página 29, 12 de março 2013, Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê:

Comunica que a empresa Gazin Indústria, Comércio de Moveis e Eletrodomésticos Ltda processo nº 767.733/2011, Inscrição Estadual nº 13.273.754-0, CNPJ 77.941.490/0127-57 – Jaciara, está enquadrada na Lei nº 7.958 de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo decreto nº1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/12/2011, aditado 28/09/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de março de 2013.

Leia-se:

Comunica que a empresa Gazin Indústria, Comércio de Moveis e Eletrodomésticos Ltda processo nº 767.733/2011, Inscrição Estadual nº 13.273.754-0, CNPJ 77.941.490/0127-570 – Jaciara, está enquadrada na Lei nº 7.958 de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo decreto nº1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/12/2011, aditado 28/09/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 2012.

Cuiabá, 20 de maio de 2013.


Presidente do CEDEM