Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23/2011
06/01/2011
06/02/2011
23
02/06/2011
02/06/2011

Ementa:Aprova Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e Proposta de Renegociação de Dívida.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 023/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 23ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 31 de maio de 2011.


Art. 1º- Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas: 2. Entre Rios Florestal Ltda., processo nº 221.519/2011 – Nova Bandeirantes.
3. A. Garbin – ME, processo nº 301.182/2011 – Pontes e Lacerda.

Art. 2º- Aprovar a Proposta para Renegociação de Dívida com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, da empresa Luiz Carlos Grassi - ME .

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.