Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
258/2018
08/22/2018
08/28/2018
58
28/08/2018
28/08/2018

Ementa:Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Porto Seco
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 258/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 233980/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS, I.E. 13.188.100-0 e CNPJ/CPF 03.090.842/0010-60 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:
ProdutoNCMDescrição produtoDestinação do Produto
187084090Anel sincronizadorComércio
284821010RolamentosComércio
387089990Kits de motorComércio
490292010TratometrosComércio
584833029BuchasComércio
687089990BuchasComércio
787089990Bucha da tracao carraroComércio
890292010TacometrosComércio
990261029Boia indicadora de combustivel eletrica 12 vComércio
1084825010Arruela de encosto eixo dianteiro tracao carrComércio
1184839000Bucha tracao zf 345/350 sem rasgo na abaComércio
1287089990Manopla alavanca do grupo ( r-h-l )Comércio
1391061000Horimetro eletrico valmet 880/980/128/148Comércio
1484818096Engate rap tm 115 a 180Comércio
1587089300Disco interno embreagem 8/12 velocidadesComércio
1687084090Anel sincronizado de bronzeComércio
1787085099Coroa/pinhao 6x37-pinhao de 236mmComércio
1884833090BuchasComércio
1987089990Seguidor do exentricoComércio
2087089990Mola da valvula bb daguaComércio
2187089990AlavancaComércio
2287089990Bloco de bronzeComércio
2387089990Eixo excéntrico 4600 a 4630 3cilComércio
2487089990Arvore seletorComércio
2587089990Arvore excentrico bba hidr mod. AntigoComércio
2687089990Alavanca bomba hidraulica trazeira masseyComércio
2787089990Carcaça da bombaComércio
2884814000ValvulaComércio
2984139190Pino trava e esfera de 12 mmComércio
3084139190GuiaComércio
3187089990Tubo de transferenciaComércio
3287089990OsciladorComércio
3387089990Eixo controle posicaoComércio
3487089990Eixo controle profundidadeComércio
3587089990Bucha de açoComércio
3687089990Haste 3/4x7.5/8Comércio
3787089990AssentoComércio
3887089990Colar do rolam.embr.- curtoComércio
3987089990DiscoComércio
4087089990Articulacao do controle de profundidadeComércio
4187089990Eixo da alavanca hidr.Comércio
4287089990Eixo controle de profundidade hidraulicoComércio
4387089990Eixo hidraulicoComércio
4487089990Mola de valvulaComércio
4587089990Luva da reduzida linha xComércio
4687089990Filtro de oleo hidraulicoComércio
4787089990AnelComércio
4887089990TiranteComércio
4987089990TuboComércio
5087089990Biela cil levante hidraulicoComércio
5184825090Rolamento encosto manga de eixoComércio
5287089990PorcaComércio
5387089990Luva alavanca reduzidaComércio
5487089990Reduzida da transmissaoComércio
5587089990LuvaComércio
5687089990Eixo propulsor da transmissaoComércio
5787089990Arvore principalComércio
5887089990Arvore secundaria da transmissao z15Comércio
5987089990BujaoComércio
6087089990BracoComércio
6187089990Eixo acionador braco hidraulicoComércio
6287089990Pistao de hidraulicoComércio
6387089990EmboloComércio
6487089990GarfoComércio
6587089990Tambor do freioComércio
6687089990Suporte da esferaComércio
6787089990Cruzeta diferencialComércio
6887089990Alojamento motor 3152 c/gaxeta e juntaComércio
6987089990Arvore secundaria 8 velComércio
7087089990PinhoesComércio
7184819090Camara da bb hidraulica c/ as valvulasComércio
7287089990Eixo principalComércio
7384822090RolamentosComércio
7483099000BujaoComércio
7584814000Valvula de alivioComércio
7687085099Arvore exentric0 da bomba hidr.com 21 estriasComércio
7784824000Rolamento de agulhasComércio
7884824000RolamentosComércio
7987089990Camara do pistao c/ as valvulasComércio
8087089990Cremalheira volante motor 115 dentesComércio
8187089990EngrenagensComércio
8287089990TampasComércio
8387089990Pino aco travamentoComércio
8487089990Garfo de engrenamentoComércio
8587089990Eixo do pedal da embreagem c/tratamentoComércio
8687089990PinoComércio
8787089990Arvore intermediariaComércio
8887089990Moringa ford 5600/6600 ano 76 a 87Comércio
8984821090Rol. Dac4074Comércio
9090262010Termometro valmet 68/78/128/148 310041003rComércio
9190262010Indicador combComércio
9290261019Indicador temperatura eletrico cromadoComércio
9390262010Manometro pressao de oleoComércio
9490261019Indicador combustivelComércio
9590303321AmperimetroComércio
9690262010Termometro agua c/fio de 1.15 mtsComércio
9790262010Manometro temperatura da aguaComércio
9890262010Manometro/termometro com tuboComércio
9987089990Anel sincronizado de bronzeComércio
10084822010RolamentosComércio
10174152100Arruela de encosto (02 peças)Comércio
10284833090ArruelasComércio
10387083090Disco de freiosComércio
10484139190Anel de açoComércio
10584823000RolamentosComércio
10684833090Bucha aco eixo dianteiroComércio
10784833090Bucha bielaComércio
10887089990Engrenagem louca da reComércio
10987084090Engrenagem da velocidadeComércio
11087085080Eixo piloto p.t.o 17 dComércio
11184099999Pistao com aneisComércio
11287089990Kit,pistao,aneis, 1006.6 mf297/630/640/Comércio
11384818096Engate rapido femea1/2 linha valtra bhComércio
11484133020Copo sedimentador vidroComércio
11584133020Bomba alimentadoraComércio
11684825010RolamentosComércio
11784825010Rolamento com separador acoComércio
11884829990Capa rolamentoComércio
11984133090Bomba alimentadoraComércio
12084822010Rolamento sem trava - 40x90x23Comércio
12187089990Manopla de tecnil alavanca cambio ( 1/2/3/4Comércio
12287089990Manopla multitorque ( pp )Comércio
12387089990Cilindro hidraulico de direcaoComércio
12487089990OsciladorComércio
12584811000Valvula de alivioComércio
12687089990Embolo bomba hidraulicaComércio
12787089990Jg.reapro p/ 1 camaraComércio
12884822010Rolamento roletes conicos - 60x130x48,5 mmComércio
12984822010Rolamento lateral da coroa do iveco(8194960)Comércio
13087089990Rolamento lateral da coroa do scaniaComércio
13187085019Braco do eixo dianteiro ld. Esquerdo s/buchaComércio
13287085019Braco do eixo dianteiro ld.direito s/buchaComércio
13387089990Coroa e pinhao do eixo dianteiro40x10Comércio
13487089300Embreagem completaComércio
13587089990Conjunto de coroa e pinhao eixo dianteiro trComércio
13687089990Braco niveladorComércio
13787089990Braco do levanteComércio
13887089990Pino guia de acoComércio
13987085012Eixo longo da sateliteComércio
14087089990Eixo longoComércio
14187089990Pino art.tracaoComércio
14287085019Porta planetaria de quatro engrenagensComércio
14387089300Plato embreagem c/ membranaComércio
14487089100RolamentosComércio
14587089990Bomba hidraulica do sistema de 3 pontosComércio
14687089990Reparo valvulas alivio p / 2 camarasComércio
14784133090Bomba de aguaComércio
14887089990Torneira do tanque de combustivelComércio
14984136011Bomba hidr.direcao mf-630/640/650/660Comércio
15084136011Bomba hidraulicaComércio
15184136011Bomba hidraulica duplaComércio
15287089300Disco de embreagemComércio
15384133030Bomba de oleo cx. CambioComércio
15484133030Bomba lubrificanteComércio
15587089412Barra completa para tracao carraroComércio
15687089990Barra de direcaoComércio
15787089412Barra de direcaoComércio
15887089990RetentoresComércio
15987089990Retentor da tracaoComércio
16087089990Retentor eixo para apl - 359 / 365Comércio
16187089990CruzetaComércio
16287089990Bucha da tração dianteira (nitretada)Comércio
16384825090RolamentosComércio
16484833090Bucha da traçaoComércio
16584833090Arruela de bronzeComércio
16684833090Bucha eixo dianteiroComércio
16784833090Bucha da manga de eixoComércio
16884833090Bucha bronze eixo dianteiroComércio
16984833090Arruela de aco furacao redondaComércio
17084833090Arruela de pressao das engrengensComércio
17184139190Bloco de bronze da bomba hidráulica mfComércio
17287089990Reduzida cj planetaria 03 engrenagensComércio
17384834090EngrenagensComércio
17487084090Luva da reduzida linha xComércio
17587084090Arvore principalComércio
17687084090Eixo principal c/ canais de lubricaçãoComércio
17787089990Camara valvula da bb hidraulicaComércio
17887089990EmboloComércio
17987089990BalancinComércio
18084099999Vareta tuchoComércio
18187089990Adaptador engrenagem intermediaria motor fordComércio
18287089990Carretel (contra-eixo)Comércio
18387089990Cj engrenagem da reduzida/buchaComércio
18487089990Garfo da transmissao tratoresComércio
18587089990EixosComércio
18687089990Cremalheira 128 dentes 4600 a 8030Comércio
18784139190Luva eixo bomba oleoComércio
18894012000Assento c/ base larga e apoio de braçoComércio
18987089990Bomba hidraulica linha x antigaComércio
19087089990Camara da bb hidraulica c/ as valvulasComércio
19187089990Garfo levante hidraulicoComércio
19284139190Comando eixo da bomba hidraulicaComércio
19384122190Cilindro de direcao esquerdo 1280Comércio
19487089990Cilindro de direcao direito 1280/1580Comércio
19587089990CamisaComércio
19687089990Garfo de engrenamentoComércio
19787089990EmboloComércio
19887089990ValvulasComércio
19984139190AlavancaComércio
20084139190Seguidor do exentricoComércio
20184829990RolamentosComércio
20287084090Engrenagem motriz z-32Comércio
20387084090Engrenagem z40 (grupo h)Comércio
20487084090Engrenagem do contra eixoComércio
20587084090Engr.motriz do contra eixoComércio
20687084090Engrenagem z31 montadaComércio
20787084090Engrenagem de cambioComércio
20887084090Capa e cuboComércio
20987085080Eixo piloto da transmissao z-22/24Comércio
21084822090Rolamento do pivo 25x52x19,25Comércio
21184836090Rotula ge20-doComércio
21284821010RotulaComércio
21384822010Rolamento dt e tr do eixo intermediarioComércio
21484833090Bucha do munhao eixo dianteiro tracao carrarComércio
21587085080Arvore principalComércio
21687085080Eixo principal da transmissaoComércio
21787089990Pinhao da reComércio
21887085080Eixo da direçãoComércio
21987085080Eixo tomada de foça z-15/25Comércio
22087089990Contra eixoComércio
22187089990Cone sincronizado de aco z-44/51Comércio
22287085091Cruzeta dif nitretada usar c/ arruela 6270713Comércio
22387089990Engrenagem planetaria apl 356Comércio
22487089990Eixo solar tracao zf apl 359/365Comércio
22584825010Arruela de encosto eixo dianteiro tracao carrComércio
22684825010Rolamento das engrenagens satelitesComércio
22787089300Disco externo 12 21 extrias fina mf 275Comércio
22887089990Haste da manga de eixo - 1.1/2x505mmComércio
22987089990Eixo acionador embreagemComércio
23087089990Eixo curto da sateliteComércio
23187089990Eixo planetaria tracao 118/128/138/148Comércio
23287089300Disco trazeiroComércio
23387089300Embreagem dupla 3 marchasComércio
23487089300Plato embreagem simple p/mt- 118/128Comércio
23587089990Redutor final 4 engrenagensComércio
23684822010Rolamento de esferasComércio
23784822010Rolamento c/ separador poliamidaComércio
23884822010Rolamento c/ separador poliamida/bronzeComércio
23984821090Rolamento sem trava - 40x90x23Comércio
24084833090ParafusoComércio
24184831019VirabrequimComércio
24284831020Virabrequim do motor perkins 6354Comércio
24387085080EixosComércio
24487089990Luva acoplaento bomba hidraulica direçao z-13Comércio
24587089990Eixo lateralComércio
24687085080Eixo acionamento da traçao z 17/24Comércio
24787089990Pinhao satelite da transmissaoComércio
24887089990Pinhao reduzida (engrenagem satelite)Comércio
24987089990Coroa da reduzidaComércio
25087085099Braco do eixo dianteiro ld. EsquerdoComércio
25187089990Jogo de junta do cabeçote 4.5lComércio
25287089990Bronzina sem encosto stdComércio
25387089990Bronzina de encostoComércio
25487089990Bucha de bielasComércio
25587089990Parafuso de bielasComércio
25687089990Bronzina de mancalComércio
25787089990Bucha do eixo balanceiroComércio
25887089990Valvula termostaticaComércio
25984139190ValvulaComércio
26084819090Camara da valvula da bb hidraulica completoComércio
26187085099Jg.de engr.planetarias e satelites c/ cruzetaComércio
26287089990Alavanca cambio ford 4600/4610/5030Comércio
26384131900Embolo bomba hidraulicaComércio
26487089990Luva estriadaComércio
26587089990Anel de açoComércio
26687089990Pino seg b. Hid.Comércio
26787084090Contra eixoComércio
26884139190Corpo da valvula 3147815Comércio
26984139190Valvula de alivioComércio
27087083090Comando freio completoComércio
27187083011Disco freio sinterizadoComércio
27287089990Coroa+pinhaoComércio
27384829990Cone rolamentoComércio
27484833090GarfoComércio
27587085091CruzetasComércio
27687085091Cruzeta da articulacao.eixo apl-359/365-97.5Comércio
27787085091Cruzeta do cardanComércio
27887085091Cruzeta diferencialComércio
27987089990Pivo tracao zf apl 350Comércio
28087089990Bucha da tracao carraroComércio
28187089990Pontuva ext.curta p/tracao carraroComércio
28287089300Plato de embreagensComércio
28387089990Semi eixo curtoComércio
28487085012Garfo duplo p/tracao carraroComércio
28587089990Conj.coroa e pinhao p/tracao carraro valtraComércio
28684834090CoroaComércio
28787089300Disco embreagem simples p/ valmet 110/118/128Comércio
28887089990Coroa reducaoComércio
28984822010Rolamento lateral da coroa menor rb662Comércio
29084833090FlangeComércio
29184833090Pontuva ext. Curta para tracao carraroComércio
29287084090EngrenagensComércio
29387089990VirabrequimComércio
29484829190RolamentosComércio
29584825090Rolamento com separador de poliamidaComércio
29687089990Pino central eixoComércio
29787089990Anel cx.cambio modelo novo açoComércio
29887089990ColarComércio
29987084090CuboComércio
30087089300Cubo do volante embreagemComércio
30187089990Eixo curto diferencialComércio
30287089990Eixo do pinhao da re c/tratamentoComércio
30387089990Eixo do pedalComércio
30487089990Cj. Tampa e disco freio tdpComércio
30587089990Pino tracao carraroComércio
30687089990Haste fina 1.1/4 x 370 mmComércio
30784329000Engate rapido 1/2Comércio
30884099914Valvula de adimissaoComércio
30990262010Indicador temperatura c/fio de 1.80 mtsComércio
31090262010Indicador de temperaturaComércio
31184834010AcionadorComércio
31287089990Kit dos cilindrosComércio
31387089990Vedador de valvula motor 6076t e 6081Comércio
31487089990Sede de valvula de escapeComércio
31587089990Tucho do comando: motor 6059Comércio
31687089990Jg anel hidraulico 3 pcsComércio
31787089990ArruelasComércio
31887089990Junta carter 4236/4248 agricolaComércio
31987089990Placa trazeiraComércio
32087089412Conj term dir carraro 5630 a 8030Comércio
32187089412Articulacao axialComércio
32287089990Bomba de agua motorComércio
32384821090Rolamento de embreagensComércio
32484829190Rolo cilindrico cambio 128/148Comércio
32584829190RoleteComércio
32684824000Jg. RoleteComércio
32787089990Rolamento de encosto manga de eixoComércio
32887089990Bomba de oleo motorComércio
32987089990Retentor das valvulasComércio
33087089990Sede da valvula admissaoComércio
33184099999Trava da valvula do motor 4045t/h e 6068t/hComércio
33287089990Parafuso cabeçote 4045 6068Comércio
33387089990Tensionador da correia : motor 4045th e 6068tComércio
33487089990Cooler do oleoComércio
33584099914Mola da valvula: motor 6081Comércio
33639269090JuntaComércio
33784833090Bronzina mancalComércio
33887089990Rotula (substitui o rolamento 3176712)Comércio
33984825010Rolamento com separador de poliamidaComércio
34048239099Jogo de junta do motorComércio
34148239099Jogo de junta superiorComércio
34248239099Junta do cabeçoteComércio
34348239099JuntaComércio
34484841000Junta tampa valvulaComércio
34587089990Filtro hidraulicoComércio
34687089990Articulador do hidr.Comércio
34787089990Garfo da reduzidaComércio
34887085099PorcaComércio
34987089990Eixo pedalComércio
35087089990Luva de acoComércio
35187089990FlangeComércio
35287089990Cj.cabo tratometroComércio
35387089990Junta coletor escape 4236/4248Comércio
35487089990Braco da direcaoComércio
35587084090Eixo lateralComércio
35687089990Capa e cuboComércio
35787084090Conjunto capa/cuboComércio
35887089990Eixo piloto transmissaoComércio
35984133020Suporte da bomba alimentadoraComércio
36087089412Terminal com tuboComércio
36187089412Terminal direcaoComércio
36287089412Terminal rosqComércio
36387089412Term reg dir grosso 4630 a 7630Comércio
36487089412Barra direcao montadaComércio
36587089412TerminalComércio
36687089990Parafuso com porcaComércio
36787089990Engrenagem satelite dos eixos apl-345/350Comércio
36887089990Engrenagem da alta 42d usar bucha 1677528 jrComércio
36987089990Conj.da engr.entrada highComércio
37087089990Luva de engate 1a e reComércio
37187089990Conj.engr.2a e.p.Comércio
37287089990Anel estriado da reComércio
37387089990Eixo piloto 6 estriasComércio
37487089990Arvore principal da transmissaoComércio
37587089990Eixo da caixa de transferenciaComércio
37687089990Eixo secundario da trans.12 vel..z=16Comércio
37787089990Eixo do colar do engate transmissaoComércio
37887089990Engrenagem do eixo superior z36Comércio
37987089990Eixo angular dos eixos apl-335/345/350Comércio
38087084090Coroa da reducaoComércio
38187084019Engrenagem 43d da 2o.Comércio
38287089990Capa e cubo s/ anel sicronizado (vender com aComércio
38387089412Articulacao axialComércio
38487089412PonteiraComércio
38587089990Suporte dianteiroComércio
38687089990Trava das valvulasComércio
38787089990Jogo de junta: motor 6090Comércio
38887089990Retentor traseiro do virabrequim: 6090Comércio
38984329000Ponta eixo bomba racine 7/8 com 13 estriasComércio
39084829120Rolo cilindrico cambio 118/138/128/148Comércio
39184836090Rotula cil.direcaoComércio
39284314929Rotula ge20-doComércio
39384825010ROLAMENTO ENGRENAGEM 4ª MOVEL ZF 16S1300Comércio
39484822010Rol. Mancal cx.cambio mod.antigoComércio
39584822090Rolamento setor da direcaoComércio
39687089990Bico de injetorComércio
39784136011Bomba alimentadora - john deereComércio
39884822010Rolamento pequeno 6600/6610 21,43x50x17,52Comércio
39987089990Kit de pistoesComércio
40087089990Bucha do virabrequim stdComércio


Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015.

Parágrafo único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2018.




TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais das Portarias nº:
180/2018/SEDEC, 189/2018/SEDEC, 190/2018/SEDEC, 191/2018/SEDEC, 198/2018/SEDEC, 203/2018/SEDEC, 210/2018/SEDEC, 211/2018/SEDEC, 212/2018/SEDEC, 229/2018/SEDEC, 227/2018/SEDEC, 228/2018/SEDEC, 236/2018/SEDEC, 238/2018/SEDEC, 239/2018/SEDEC, 240/2018/SEDEC, 241/2018/SEDEC, 243/2018/SEDEC, 244/2018/SEDEC, 245/2018/SEDEC, 249/2018/SEDEC, 252/2018/SEDEC, 255/2018/SEDEC, 256/2018/SEDEC, 258/2018/SEDEC, 266/2018/SEDEC, 267/2018/SEDEC, 268/2018/SEDEC, 246/2018/SEDEC, 274/2018/SEDEC, 275/2018/SEDEC, 281/2018/SEDEC, 294/2018/SEDEC, 299/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:
(...)
Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.
(...).

LEIA-SE:
(...)
Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015.
(...).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2018.