Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9
/2009
02/26/2009
03/02/2009
1
02/03/2009
01/03/2009
Ementa:
CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 262.009/2006, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:
Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 009/09 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 96.346/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 29/03/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Março de 2009.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
COOPERATIVA MISTA AGRICOLA DE COLIDER
Inscrição Estadual :
13.330.267-9
CNPJ
:
02.493.804/0002-86
Endereço:
Estrada Silveira km 21 – Comunidade N.S. de Lourdes – Colider - MT
Produtos Beneficiados:
·
Queijo Mussarela;
·
Queijo Provolone;
·
Queijo Prato;
·
Queijo Gouda e
·
Creme de soro para uso industrial.
Cuiabá - MT, 26 de Fevereiro de 2009.
PRESIDENTE DO CEDEM