Texto: COMUNICADO Nº 048/05 – PRODEIC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,' COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 908/03 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 19/09/2003, referente a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social: CARROLL`S FOODS DO BRASIL S/A Inscrição Estadual : 13.252.582-8 CNPJ : 02.292.057/0003-07 Endereço: Rodovia BR 364, Km 595 – Diamantino – MT. Produtos Beneficiados: Carcaça suína resfriada Cuiabá - MT, 28 de Março de 2005.