Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
120/B-2006
12/12/2008
12/12/2008
127
12/12/2008
12/12/2008

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 101.369/06 , está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 120-B/06 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 101.369/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 19/05/2006, Aditado em 18/12/07 e 12/12/08, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 12 de Dezembro de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

    Razão Social :
Indústria de Laticínios Marajoara do Norte Ltda
    Inscrição Estadual :
13.189.845-0
    CNPJ :
03.374.223/0001-70
    Endereço:
Rodovia MT 320, km 82 – Nova Canaã do Norte - MT
    Produtos Beneficiados:
· Queijo mussarela
· Queijo Provolone
· Queijo Prato
· Creme de soro para uso industrial
· Achocolatado – UHT (Litro)
· Achocolatado – UHT (200 ml)
· Bebida Láctea – UHT ( Litro)
· Leite Longa Vida integral – UHT ( Litro)
· Leite Longa Vida Desnatado – ou Light – UHT (Litro) e
· Leite Longa Vida Semi Desnatado – UHT (Litro)
· Creme de Leite (200 ml)

PRESIDENTE DO CEDEM