Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/2004	09/03/2004	09/14/2004	31	14/09/2004	14/09/2004

Ementa:

COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.396/2003, está enquadrada na lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 30/06/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de setembro de 2004. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Efeitos Sustados pela Resolução nº026/05 ;

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 029/04 – PRODEIC

Efeitos Restabelecidos à ALCOPAN pela

Resolução nº 032/05

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,

no uso de suas atribuições legais,

COMUNICAM

que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 1.396/2003, está enquadrada na lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constantes na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 30/06/2004, referentes a fatos gerados ocorridos a partir

de 01 de setembro de 2004

. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do

FUNDEIC

– Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social:

Alcopan – Álcool Pantanal Ltda

Inscrição Estadual:

13.149.959-9

CNPJ:

37.497.237/0001-30

Endereço:

Estrada da Coenge, s/nº Km 16 – Poconé/MT

Produto Beneficiado:

Álcool Hidratado,

Álcool Anidro e Açúcar.

Cuiabá – MT, 03 de setembro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS ALEXANDRE FURLAN

Secretário de Fazenda Presidente do CEDEM