Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23/2007
06/25/2007
06/29/2007
21
25/06/2007
01/07/2007

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 211.568/06 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 023/07 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,


C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 211.568/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 20/09/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :MARIA DO CARMO SOARES & CIA LTDA
Inscrição Estadual :13.319.636-4
CNPJ :05.745.727/0003-83
Endereço: Avenida Paiaguás nº. 82 – Rondonópolis - MT
Produtos Beneficiados: · Telhas Galvanizadas;
· Telhas Zincalume;
· Tubos
· Perfis:

Cuiabá - MT, 25 de Junho de 2007.
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comercio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM