Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/2009	07/31/2009	08/07/2009	1	07/08/200,9	01/08/2009

Ementa:

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 314.730/2006 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 041/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 314.730/2006 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/12/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : BERTIN S/A

Inscrição Estadual : 13.348.537-4

CNPJ : 09.112.489/0032-64

Endereço: Rodovia MT – 240 – Zona Rural – km 3,5 – Diamantino-MT.

Produtos Beneficiados: Família Desossa – Traseiros;
Família Desossa - Dianteiros;.
Família Desossa – Ponta de Agulha;
Família Desossa – Miúdos (Sebo Industrial, Farinha de Carne, Farinha de Sangue, Casco e Chifre, Bílis, Pelo de crina, pelo de orelha).

Cuiabá – MT 31 de Julho de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	BERTIN S/A
Inscrição Estadual :	13.348.537-4
CNPJ :	09.112.489/0032-64
Endereço:	Rodovia MT – 240 – Zona Rural – km 3,5 – Diamantino-MT.
Produtos Beneficiados:	Família Desossa – Traseiros; Família Desossa - Dianteiros;. Família Desossa – Ponta de Agulha; Família Desossa – Miúdos (Sebo Industrial, Farinha de Carne, Farinha de Sangue, Casco e Chifre, Bílis, Pelo de crina, pelo de orelha).