Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30/2013
08/05/2013
08/05/2013
64
05/08/2013
*05/08/2013

Ementa:Cadastra produtores da safra 2012/2013 no PROALMAT.
Assunto:Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* efeitos por dois anos, com início em 05/08/2013

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 030/2013
. Ver Port. 011/18/SEDEC.
. Vide Portaria SEDEC 017/2018 , Portarias SEDEC 176/17, 020/2018.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme decreto 1951/2009 que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei n° 6.883/97 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, ficam cadastrados os produtores da safra 2012/2013.
PRODUTOR
Inscrição Estadual
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA
13.406.168-3
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA
13.232.148-3
AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA
13.406.164-0

Art. 2º - Promove a fruição do benefício a estes contribuintes conforme Art. 3° do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei 6.883/97 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 05 de Agosto de 2013


MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT