Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:	Comunicado-PRODEIC
Número:	77
Complemento:	/2010
Publicação:	01/07/2011

Ementa:

C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 077/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 829.694/2010, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 23/11/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social : STILLUS UNIFORMES – SM GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA

Inscrição Estadual : 13.334.773-7

CNPJ : 08.711.005/0001-34

Endereço: Avenida Miguel Sutil, nº. 14.230 – Cuiabá – MT.

Produtos Beneficiados: · Camisa (Diversos); Camisete (Diversos); Camiseta (Diversos);
· Calça (Diversos); Jaleco (Diversos); Guardapó (Diversos);
· Vestido (Diversos); Macacão (Diversos);
· Bermuda (Diversos); Avental de tecido (Diversos);
· Touca (Diversos); Boné (Diversos); Avental de Napa;
· Shorts (Diversos); Saia (Diversos); Pasta de Naylon (Diversos);
· Capa de Plásticos (Diversos); Lenço (Diversos);
· Toalha (Diversos); Lençol (Diversos); Capote cirúrgico (Diversos); Colete (Diversos).

Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2010.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	STILLUS UNIFORMES – SM GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA
Inscrição Estadual :	13.334.773-7
CNPJ :	08.711.005/0001-34
Endereço:	Avenida Miguel Sutil, nº. 14.230 – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados:	· Camisa (Diversos); Camisete (Diversos); Camiseta (Diversos); · Calça (Diversos); Jaleco (Diversos); Guardapó (Diversos); · Vestido (Diversos); Macacão (Diversos); · Bermuda (Diversos); Avental de tecido (Diversos); · Touca (Diversos); Boné (Diversos); Avental de Napa; · Shorts (Diversos); Saia (Diversos); Pasta de Naylon (Diversos); · Capa de Plásticos (Diversos); Lenço (Diversos); · Toalha (Diversos); Lençol (Diversos); Capote cirúrgico (Diversos); Colete (Diversos).