Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
71/2013	09/27/2013	09/27/2013	16	27/09/2013	27/09/2013

Ementa:

Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 071/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, da empresa Kessbier Ind. e Com. de Chopes e Cervejas Especiais Ltda, Proc. nº 513.893/2013, Insc. Nº 13.502.418-8, CNPJ Nº 18.608.441/0001-36 – Nova Mutum MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 27 de setembro de 2013.

Presidente do CEDEM