Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7451/2001
07/10/2001
07/10/2001
4
10/07/2001
10/07/2001

Ementa:Adita parágrafo ao art. 30 da Lei nº 7.300, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2001.
Assunto:Lei Orçamentária
LDO
Alterou/Revogou:DocLink para 7300 - Alterou a Lei 7.300/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 7.451, DE 10 JULHO DE 2001


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aditado parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 7.300, de 17 de junho de 2000, com a seguinte alteração:

“Art. 30...

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais à conta de recursos provenientes das vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, desde que evidenciada a economia orçamentária no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2001, 180º da Independência e 113º República.