Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47/2013
06/28/2013
10/15/2013
21
15/10/2013
1º/07/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 047/2013 – PRODEIC
Termo de Retificação publicado no DOE de 20.02.2014 , p. 27.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 289.894/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 13/09/2012, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :BR PLASTICOS S/A
Inscrição Estadual :13.440.053-4
CNPJ : 87.963.815/0017-11
Endereço: Rua I, Lote 51, nº. 127 – Distrito Industrial - Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Tubo de PVC

Cuiabá - MT, 28 de Junho de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 20.02.14 , p. 27)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, o Comunicado nº 047/2013, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 21 de 15 de Outubro de 2013, da empresa BR Plásticos S.A, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: 87.963.815/0001-54
Leia – se: 87.963.815/0017-11

Cuiabá, 17 de Fevereiro de 2014



PRESIDENTE DO CEDEM