Texto: RESOLUÇÃO N.º 228/2016 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 72ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Dezembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa TERASOL CAMPO NOVO OLEOS VEGETAIS LTDA, CNPJ nº 16.987.663/0001-81, Inscrição Estadual nº 13.471.015-0, Campo Novo do Parecis - MT, para a empresa ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 02.003.402/0118-86, Campo Novo do Parecis - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/02/2017, conforme processo nº 614400/2016.
Parágrafo Único - A aprovação referida no caput deste artigo fica condicionada à obediência dos procedimentos legais. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 15 de Dezembro de 2016.