Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
109A/2006
10/16/2006
10/23/2006
12
23/10/2006
1º/11/2006

Ementa:C O M U N I C A o enquadramento da empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 44.753/06 na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 44.753/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431, de 30 de dezembro de 2005, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 17/03/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

ALEXANDRE HERCULANO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM