Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
15/2011
06/27/2011
06/27/2011
70
27/06/2011
27/06/2011

Ementa:Cadastra produtores no PROALMAT, safra 2010/2011.
Assunto:Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Valido até 27/06/2012.


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 015/2011
. Retificada no DOE de 02.08.10, p. 17, conforme errata reproduzida ao final do texto.
. Retificada no DOE de 23.08.10, p. 22, conforme errata reproduzida ao final do texto.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme Decreto 1951/2009, que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, ficam cadastrados os produtores da safra 2010/2011:
Art. 2º - Promove a fruição do benefício fiscal a estes contribuintes, conforme Art. 3º do Decreto 1589/1997, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com validade até 27 de junho de 2012.

Cuiabá-M, 27 de junho de 2011.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT

ERRATA
(Publicada no DOE de 02.08.11)

Na resolução 015/2011 DOU 25587 de 27/06/2011 a Inscrição Estadual da Fazenda Marabá – José Pupin, saiu incorreta.

Na resolução consta a IE 13.261.149-9 quando a IE correta é a 13.261.614-9.

ERRATA
(Publicada no DOE de 23.08.11)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho, resolve retificar:

Art. 1° da Resolução 015/2011, referente ao incentivo do PROALMAT-MT, da publicação no Diário Oficial 25587 de 27 de junho de 2011, página 70 procedendo-se da seguinte forma:
Art. 1° da Resolução 028/2011, referente ao incentivo do PROALMAT-MT, da publicação no Diário Oficial nº 25613 de 02 de agosto de 2011, página 17 procedendo-se da seguinte forma:
Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2011.
José Domingos Fraga Filho
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT