Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato:Comunicado-PRODEIC
Número:60
Complemento:/2010
Publicação:09/15/2010
Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 060/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 1.018/2003, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 03/02/2006, aditado em 27/08/2010 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :BORRACHAS DREBOR LTDA
Inscrição Estadual :13.188.043-8
CNPJ :02.962.425/0001-07
Endereço: Avenida V 502-A Distrito Industrial – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Protetor;
· Manchão;
· Envelopes;
· Saco de Ar;
· Camelback;
· Ligação;
· Banda Pré-Moldada;
· Cola Radial.

Cuiabá - MT, 14 de Setembro de 2010.


PRESIDENTE DO CEDEM