Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9843
/2012
12/13/2012
12/13/2012
2
13/12/2012
*01/01/2013
Ementa:
Altera o inciso III do Art. 11 da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências.
Assunto:
PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:
- Alterou a Lei 9.675/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 9.843, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
Altera o inciso III do Art. 11 da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica alterado o inciso III do Art. 11 da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11
(...)
(...)
III - incluir, por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, regiões de planejamento não previstas no detalhamento das ações constantes do Anexo I da programação da lei que instituiu o PPA 2012-2015.”
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.