Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5658/2005
05/09/2005
05/09/2005
5
09/05/2005
09/05/2005

Ementa:Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.658, DE 09 DE MAIO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a republicação do Protocolo ICMS 10/05 no Diário Oficial da União do último dia 22 de abril, por ter saído, no DOU de 12.04.05, Seção 1, p. 57, com incorreção no original;

considerando o interresse na atualização do texto divulgado por meio do Decreto nº 5.539, de 26.04.05, publicado no Diário Oficial do Estado do mesmo dia,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto republicado do Protocolo ICMS 10, de 1º de abril de 2005, no Diário Oficial da União do dia 22 de abril de 2005, Seção 1, p. 31:

PROTOCOLO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2005
(Republicado no DOU de 22.04.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de maio de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO