Legislação Tributária
ICM

Ato: Resolução Senado Federal

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
58/73	12/03/1973	12/04/1973	1087	04/12/73	04/12/73

Ementa:

Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

Assunto:

Alíquota

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Página do D.O. que consta acima, é referente ao exemplar da LEX XXXVII/73

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 03-12-73

Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 23, §5º, da Constituição, e eu, Paulo Torres, Presidente, promulgo a seguinte

Resolução nº 58, de 1973

Artigo 1º - As alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias serão as seguintes:

	Exercício de 1975	Exercício de 1976 e subseqüentes
Região Centro-Sul
- nas operações internas ................ - nas operações interestaduais ............. - nas operações de exportação ............	14,5% 12% 13%	14% 11% 13%
Região Norte-Nordeste
- nas operações internas ......................... - nas operações interestaduais ................ - nas operações de exportação .................	15,5% 12% 13%	15% 11% 13%

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 3 de dezembro de 1973.

PAULO TORRES
Presidente do Senado Federal