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INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº 01/2007-GCPJ/SUNOR/SARP/SEFAZ
Origem: Gerência de Controle de Processos Judiciais (GCPJ) da Superintendência de Normas da Receita Pública (SUNOR)
Destino: Unidades da Secretaria Adjunta da Receita Pública que elaboram informações de forma desconcentrada, nos termos do artigo 522, incisos II e III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.
Assunto: Necessidade de Averbação da Interpretação Desconcentrada para produção de seus efeitos.

Senhores Superintendentes e Gerentes

Em razão da necessidade de conhecimento do teor das informações elaboradas de forma desconcentrada para aferição da correção do entendimento e orientação sobre a correta aplicação da legislação tributária, esclarecemos o seguinte:

Constata-se o número reduzido de pedidos de averbação das informações elaboradas de forma desconcentrada, nos termos do artigo 522, incisos II e III, que trata das informações sobre obrigações acessórias elaboradas pelas Gerências Pertinentes e das informações sobre crédito do imposto elaboradas pela Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC).

Esclarecemos preliminarmente que a produção dos efeitos das informações elaboradas de forma desconcentrada pelas unidades a que se referem os incisos II e III do artigo 522 do Regulamento do ICMS ficam condicionadas à prévia averbação junto à Gerência indicada no inciso I do artigo 522 do Regulamento do ICMS para a sua validade. Consultas sem a averbação em comento não têm validade jurídica, conforme dispõe o artigo 534-A, verbis:

Art. 534-A A resposta à consulta será formalizada pelo órgão de que trata o artigo 522 observando o disposto neste artigo.
§ 1º O instrumento escrito de resposta á consulta no mínimo deverá possuir:
I – identificação completa do órgão responsável pela resposta;,
II – identificação completa do processo e do consulente;
III – numero seqüencial irreversível dentro do ano;
IV – ementa do assunto, relatório sucinto da inicial do requerente, explanação técnica sobe o pleito e conclusão com a resposta;
V – assinatura, aprovação e averbação.
§ 2º A divulgação e a produção de efeitos da consulta respondida nos termos do inciso II e III do artigo 522 fica condicionada a prévia averbação da resposta.
§ 3º A averbação de que trata o parágrafo precedente será promovida pelo órgão consultado junto a gerência indicada no inciso I do artigo 522, consistindo no simples registro, controle formal e concentrado a resposta formulada e prestada pelo órgão indicado no artigo 522.
§ 4º A critério da Gerência a que se refere o inciso I do artigo 522, não será averbada a resposta cujo instrumento escrito não atenda no mínimo aos requisitos formais previstos no § 1º deste artigo.