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PORTARIA Nº 215/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 420914/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRONEGÓCIO, I.E. 13.652.069-3 e CNPJ/CPF 11.407.499/0004-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84193900	Secador de leito fluidizado para processamento de grânulos em bateladas.	Ativo Fixo
2	84283990	Transportador a vácuo de potência 7.5Kw.	Ativo Fixo
3	84283300	Transportador inclinado de correia.	Ativo Fixo
4	84798999	Disco difusor de titânio.	Ativo Fixo
5	84198999	Tanque de fermentação em aço inoxidável com capacidade de 20 litros.	Ativo Fixo
6	84198999	Tanque de fermentação em aço inoxidável com capacidade de 500 litros.	Ativo Fixo
7	84198999	Tanque de fermentação em aço inoxidável com capacidade de 1000 litros.	Ativo Fixo
8	84198999	Tanque de fermentação em aço inoxidável com capacidade de 5000 litros.	Ativo Fixo
9	84198999	Tanque de resfriamento em aço inoxidável com capacidade de 120 litros.	Ativo Fixo
10	84021200	Caldeira tipo aquatubular, com capacidade de produção de vapor de 6 toneladas por hora.	Ativo Fixo
11	84148090	Soprador radial com fluxo de ar de 376m3/h	Ativo Fixo
12	84148090	Soprador radial com fluxo de ar de 620m3/h	Ativo Fixo
13	84148090	Soprador radial com fluxo de ar de 120m3/h	Ativo Fixo
14	84148090	Soprador radial com fluxo de ar de 80m3/h	Ativo Fixo
15	84798210	Misturador tipo Ribbon Blender, com estrutura em aço inoxidável e capacidade útil de 1000 litros.	Ativo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2019.