Texto: RESOLUÇÃO N.º 050/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 35ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2012. RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a Proposta de Transferência de Imóvel dado em Garantia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC– da empresa T. dos S. Batistussi – ME – Alto Taquari. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá, 30 outubro de 2012.
Presidente do CEDEM