Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2012
01/30/2012
02/01/2012
14
1º/02/2012
1º/02/2012

Ementa:Enquadra, automaticamente, Cartas-Consultas aprovadas pela Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural às condições da Resolução 437/2011 do CONDEL.
Assunto:Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural - CPACR
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 07/2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE MATO GROSSO – CDA/MT, criado pela Lei Complementar nº 17, de 06 de maio de 1992, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar, automaticamente, as Cartas-Consultas aprovadas pela Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural – CPACR, ás novas condições da Resolução 437/2011 do CONDEL, publicada em 19 de dezembro de 2011, no que se refere ao incremento do valor financiado, porte do proponente, encargos financeiros e itens financiáveis.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de Janeiro de 2012.


José Domingos Fraga Filho
Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA/MT
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar