Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44/2011
09/02/2011
09/05/2011
13
05/09/2011
05/09/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 044/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 195.678/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 22/06/2011, aditado em 22/08/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 05 de Setembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :
    AGROMERCANTIL SANTO ANDRÉ S/A
Inscrição Estadual :
    13.424.049-9
CNPJ :
    03.209.087/0003-61
Endereço:
    Rodovia MT 338, km 31 – Lucas do Rio Verde - MT
Produtos Beneficiados:
    · Feijão Beneficiado T1, T2;
    · Resíduo de Feijão;
    · Milho Beneficiado;
    · Feijão Preto;
    · Soja Beneficiada;
    · Resíduo de Milho;
    · Resíduo de Soja.
Cuiabá - MT, 02 de Agosto de 2011.



PRESIDENTE DO CEDEM