Texto: PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SAD/SEPLAN Nº 04, DE 05 DE MAIO DE 2011. OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA, DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, nos termos do disposto pelo Art. 71 da Constituição Estadual, demais legislações infraconstitucionais, Considerando a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; Considerando as metas de investimentos estabelecidas no Plano de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, MT+20; Considerando a escala crescente por novos serviços públicos; Considerando o comportamento das receitas e das despesas do Estado; RESOLVEM: Art. 1º Fica criado, em caráter permanente, o Núcleo Temático de Estudos Fiscais com objetivo de elaborar estudos e projeções fiscais para o Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. Constituem objetivos específicos do Núcleo Temático de Estudos Fiscais: I – elaborar, anualmente, a projeção de metas fiscais para o Estado de Mato Grosso para um período de 20 anos; II – avaliar, anualmente, a plausibilidade das metas fiscais projetadas em face dos resultados, tendência ou prognósticos relativos ao comportamento da receita e do gasto público; III – propor ajustes para garantir o cumprimento das metas fiscais de curto e longo prazo do Estado. IV – avaliar, anualmente, os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, tanto da receita quanto da despesa estadual. Art. 2º Compõem o Núcleo Temático de Estudos Fiscais os Órgãos e servidores abaixo relacionados: I - Secretaria de Estado da Fazenda a. Assessor de Pesquisa Econômica e Aplicada b. Assessor de Controle Fiscal c. Assessor de Negócios do Tesouro Estadual d. Coordenador de Consolidação e Avaliação da Programação Financeira e. Coordenador de Informação Contábil f. Coordenador de Planejamento e Análise do EGE/SEFAZ II - Secretaria de Administração a. Assessor do Gabinete do Secretário de Administração b. Superintendente de Gestão de Pessoas c. Coordenador de Monitoramento d. Superintendente de Previdência III - Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral a. Coordenador de Estudos Fiscais e Legislação b. Assessor de Gabinete do Secretário de Planejamento Parágrafo único. A coordenação do Núcleo Temático de Estudos Fiscais será exercida pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, através das Assessorias de Negócios do Tesouro Estadual e de Controle Fiscal. Art. 3º Os resultados das projeções e avaliações do Núcleo Temático de Estudos Fiscais deverão ser consolidados e encaminhados para análise e deliberação da Câmara Fiscal, inclusive os parâmetros, indicadores e eventos considerados para realização dos estudos. Parágrafo 1º A Câmara Fiscal deverá tomar as medidas necessárias para adequação das metas fiscais de curto e encaminhar os Estudos Fiscais à Secretaria de Estado de Planejamento para adequação das metas fiscais do Plano de Longo Prazo do Estado – MT+20. Parágrafo 2º O resultado dos Estudos Fiscais do Núcleo Temático deverão servir de base para elaboração das metas fiscais do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, da Lei Orçamentária Anual – LOA e do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado - PAF. Art. 4º Os estudos Fiscais para o período 2012 - 2031 deverão ser entregues à Câmara Fiscal até o dia 15/06/2011. Art. 5º A coordenação do Núcleo Temático de Estudos Fiscais deverá elaborar anualmente, até o final do mês dezembro de cada ano, o plano de trabalho para execução das atividades do núcleo do ano seguinte. Art. 6º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, 05 de maio de 2011.