Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
249/2023
08/10/2023
08/11/2023
36
11/08/2023
11/08/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO RURAL
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 249/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2023.

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
9.496
Primavera do LesteAdriano Luiz Barchet568.879.301-53R$ 2.093.934,85R$ 1.884.541,36
2
12.610
Água BoaCesar Anderson Giacomolli862.309.641-04R$ 1.780.000,00R$ 1.780.000,00
3
8.567
Água BoaDaniel Calixto De Jesus037.149.971-21R$ 119.000,00R$ 119.000,00
4
10.248
Ipiranga do NorteDoglas Lampugnani966.309.571-72R$ 1.584.231,25R$ 1.584.231,25
5
11.726
ColíderEdno Machado De Menezes413.842.379-68R$ 12.511.986,53R$ 11.636.147,47
6
12.944
Porto dos GaúchosErivelton Ademar Messias383.785.901-00R$ 1.999.780,00R$ 1.999.780,00
7
12.429
Porto EsperidiãoFernando Camargo Finimundo711.010.981-04R$ 399.740,00R$ 399.740,00
8
12.385
Ipiranga do NorteFernando Cesário Zanatta011.042.711-41R$ 1.538.477,11R$ 1.538.477,11
9
10.326
Alta FlorestaFlavio Luis Godinho Ferreira De Melo049.267.531-70R$ 1.800.000,00R$ 1.800.000,00
10
12.823
CastanheiraGilson De Oliveira388.715.059-72R$ 1.350.000,00R$ 1.350.000,00
11
11.563
JuínaJanio Massato Basilio513.067.439-15R$ 3.480.000,00R$ 3.480.000,00
12
12.398
Glória D'OesteJorge Luiz Dantas008.853.898-24R$ 3.819.330,00R$ 3.628.363,50
13
12.992
Vila Bela da Santíssima TrindadeJuliano Bodanese Camargo933.864.949-00R$ 1.699.550,00R$ 1.699.550,00
14
7.922
CastanheiraLidiani Cristina Zeni897.590.441-53R$ 2.700.000,00R$ 2.700.000,00
15
13.330
Peixoto de AzevedoMaycon Sponchiado203.239.991-15R$ 5.348.000,00R$ 4.278.400,00
16
11.953
TapurahNelson Pelle Junior655.685.831-53R$ 1.750.000,00R$ 1.225.000,00
17
11.285
Novo São JoaquimNilva Maria Caetano Rosa545.693.891-04R$ 2.802.500,00R$ 2.662.375,00
18
9.594
Novo MundoPaulo Prudente Polizel218.954.538-28R$ 2.700.000,00R$ 2.160.000,00
19
11.667
Alta FlorestaRafael De Castro Balizardo272.039.178-60R$ 3.500.000,00R$ 3.325.000,00
20
12.323
Água BoaRenato Hatsumi Shinkai004.015.712-11R$ 2.189.000,00R$ 2.189.000,00
21
13.368
ParanaítaRenato Petrofeza616.748.181-49R$ 1.830.000,00R$ 1.738.500,00
22
9.742
Guarantã do NorteSergio Prudente Polizel225.724.898-80R$ 1.300.500,00R$ 1.040.400,00
23
4.768
Alta FlorestaSidiney Aparecido Baganha554.738.579-49R$ 5.040.000,00R$ 4.032.000,00
24
12.033
CastanheiraSilvano Mano De Melo622.564.241-20R$ 1.320.000,00R$ 1.320.000,00
25
11.464
ColíderVagner Rocha Machado De Menezes012.889.591-84R$ 2.308.000,00R$ 2.308.000,00
26
12.499
VeraValmir Rubio517.676.519-53R$ 2.676.000,00R$ 2.408.400,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
12.134
Vila RicaAntonio de Andrade046.997.931-34R$ 3.350.000,00R$ 3.350.000,00
2
12.754
São José do Rio ClaroJetterson Treitinger546.433.339-87R$ 5.158.600,00R$ 4.900.000,00


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de agosto de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)