Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:18
Complemento:/2007
Publicação:12/19/2007
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 131/07 e 132/07, de 27 de novembro de 2007.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 114ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 27 de novembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2007:

 Convênio ICMS 131/07 – Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS.
 
Convênio ICMS 132/07 – Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.


 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA