Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2007	02/27/2007	02/27/2007	18	27/02/2007	27/02/2007

Ementa:

Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, Conforme artigo 6 da Lei n° 7.958 de 23 de setembro de 2003 O produtor devera recolher 3% (três por cento) ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR no ato da operação.

Assunto:

Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 03 /2007

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, criado peça Lei Complementar n°24, do dia 23 de novembro de 1992, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, “ad referendum” do respectivo Conselho, o artigo 1º em seus parágrafos 1º, 2º e 3º do regimento interno, aprovado pelo Decreto nº 3.032 de 17 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme artigo 6 da Lei n° 7.958 de 23 de setembro de 2003, fica cadastrado o produtor: Antonio Nunes Viana, portador do CPF n° 378.455.941-72, Inscrição Estadual n° 13.227.596-1 no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR no ato da operação.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de fevereiro de 2.007.

Neldo Egon Weirich
Presidente