Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
23/2010
05/18/2010
06/01/2010
22
01/06/2010
01/06/2010

Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº 023/2010 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 759.368/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 30/11/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2010. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
COMERCIAL PONTELAC LTDA – Unidade Pontes e Lacerda – MT.
Inscrição Estadual :13.206.493-6
CNPJ :04.667.427/0002-80
Endereço: Rodovia MT – 246, lote 247 – Gleba Skatolim – Pontes e Lacerda – MT.
Produtos Beneficiados: · Queijo Mussarela;

· Queijo Provolone;

· Queijo Minas Frescal e Light;

· Queijo Prato;

· Manteiga;

· Creme de Soro industrial.

Cuiabá – MT 18 de Maio de 2010.



PRESIDENTE DO CEDEM