Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
302/2019	11/25/2019	11/26/2019	16	26/11/2019	26/11/2019

Ementa:

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.649, de 12 de junho de 2001.

Assunto:

Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Regimento Interno

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 2.649/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 302, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.649, de 12 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 453897/2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.649, de 12 de junho de 2001, que Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.