Texto:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Redação original:
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas aos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, por importador ou industrial fabricante localizado nestes Estados, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos do importador ou do industrial fabricante qualificados como substitutos tributários;

II - às operações remetidas por estabelecimentos industriais ou importadores destinadas a estabelecimentos industriais ou importadores, qualificados como sujeitos passivos por substituição.

Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. (Nova redação dada pelo Protocolo ICMS 73/2009).
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º Nas operações interestaduais o remetente deverá adotar as MVAs ajustadas indicadas no Anexo Único deste protocolo, de acordo com a alíquota interna incidente na unidade federada de destino, salvo se a referida alíquota não estiver nele indicada, hipótese em que o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º desta cláusula.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).

Redação original:
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.
§1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, taxas de franquia (franchising) e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no Anexo Único.
§2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete e da taxa de franquia (franchising) na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado definidos no §1º.
§3º Nas operações com destino ao consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos, taxas de franquia (franchising) e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.
§4º O estabelecimento importador ou industrial fabricante remeterá listas atualizadas dos preços referidos no "caput", podendo ser emitida por meio magnético ou eletrônico, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária da Secretaria da Fazenda do Estado signatário.

I - em se tratando de produtos classificados nas subposições 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais) e 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA), hipótese em que serão aplicados os percentuais de 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;

II - em se tratando de produtos classificados no código 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00 (LISTA POSITIVA), hipótese em que serão aplicados os percentuais de 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais.

Cláusula quinta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base cálculo prevista neste Protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente.

Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação dos Estados signatários.

Cláusula sétima O sujeito passivo por substituição informará às Secretarias de Estado de Fazenda dos Estados signatários, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido.

Cláusula oitava Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.

Cláusula nona Este Protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2008.

Paraná – Heron Arzua; Rio Grande do Sul – Aod Cunha de Moraes Júnior; Santa Catarina – Sérgio Rodrigues Alves.

Descrição	Código NBM/SH	Margem de Valor Agregado
		Internas	Interest.
Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais	3301	59,26%	59,26%
Perfumes e águas-de-colônia	3303	59,26%	59,26%
Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros	3304	59,26%	59,26%
Preparações capilares	3305	59,26%	59,26%
Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00	59,26%	59,26%
Desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20	59,26%	59,26%
Sais perfumados e outras preparações para banho	3307.30.00	59,26%	59,26%
Soluções para higiene ocular	3307.90.00	59,26%	59,26%
Depilatórios, inclusive ceras	3307.90.00 e 3404.90.29	59,26%	59,26%
Sabões de toucador; sabões sob outras formas; produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.11.90, 3401.20 e 3401.30.00	59,26%	59,26%
Henna	1211.90.90	37,78%	37,78%
Vaselina	2712.10.00	37,78%	37,78%
Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00	37,78%	37,78%
Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificado com uréia	2847.00.00	37,78%	37,78%
Acetona	2914.11.00	37,78%	37,78%
Lubrificação íntima	3006.70.00	37,78%	37,78%
Lenços (incluídos os de maquilagem e umedecidos) e toalhas de mão	3401.19.00 e 4818.20.00	37,78%	37,78%
Bolsas para gelo ou água quente de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida	4014.90.10	37,78%	37,78%
Malas e maletas de toucador	4202.1	37,78%	37,78%
Papel higiênico	4818.10.00	37,78%	37,78%
Guardanapos de papel	4818.30.00	37,78%	37,78%
Algodão em embalagem de até 100 g e hastes flexíveis	5201.00 e 5601.21.90	37,78%	37,78%
Sutiã descartável e assemelhados	5603.92.90	37,78%	37,78%
Pinças para sobrancelhas	8203.20.90	37,78%	37,78%
Espátulas	8214.10.00	37,78%	37,78%
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00	37,78%	37,78%
Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10 e 9025.19.90	37,78%	37,78%
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos	9603.29.00	37,78%	37,78%
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00	37,78%	37,78%
Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00	37,78%	37,78%
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes*) para cabelo; pinças (“pince-guiches”), onduladores, bobs (rolos*) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	9615	37,78%	37,78%
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00	37,78%	37,78%
Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão	3005	41,34%	49,86%
Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho	3306	41,34%	49,86%
Artigos de higiene ou de farmácia (incluídas as chupetas), de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida, exceto do código 4014.90.10	4014	41,34%	49,86%
Absorventes e tampões higiênicos, fraldas e artigos higiênicos semelhantes	4818.40 e 5601.10.00	41,34%	49,86%
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00	41,34%	49,86%