Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
46/2021
08/11/2021
08/12/2021
26
11/08/2021
12/08/2021

Ementa:Enquadra as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N°. 046/2021/CODEM
. Retificada no DOE de 25.11.2021, p. 15.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 04ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2021.

R E S O L V E :

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROCESSOMUNICÍPIOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADO
1322309/2021Sinop/MTCIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES00.117.842/0001-28R$ 144.940.000,00R$ 57.976.000,00
2319103/2021Cuiabá/MTLAUSITZ ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA E ESPECIALIDADES32.761.537/0001-60R$ 3.500.000,00R$ 0,00
3284244/2021Tangará da Serra/MT RMEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA03.903.577/0001-00R$ 2.805.500,00R$ 282.000,00
4330279/2021Várzea Grande/MTREFRIGERANTES MARAJA S/A03.835.832/0001-16R$ 10.918.000,00R$6.550.800,00
5306150/2021Pontes e Lacerda/MTSHEKINAH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE10.015.942/0001-05R$ 2.183.941,00R$ 173.394,00
6296352/2021Primavera do Leste/MTTRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA16.702.228/0001-63R$ 1.428.596,00R$ 142.859,00

Art. 2º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROCESSOMUNICÍPIOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADO
01320697/2021Cuiabá/MTSDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA09.477.652/0001-96R$34.333.641,56R$20.600.184,95

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2021, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 11 de agosto de 2021.






TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 25.11.2021, p. 15.)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 046/2021 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.062, de 12 de agosto de 2021, página 26, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
NºPROCESSOMUNICÍPIOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADO
4330279/2021Várzea Grande/MTREFRIGERANTES MARAJA S/A03.835.832/0001-16R$ 10.918.000,00R$ 4.367.200,00
LEIA-SE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
NºPROCESSOMUNICÍPIOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADO
4330279/2021Várzea Grande/MTREFRIGERANTES MARAJA S/A03.835.832/0001-16R$ 10.918.000,00R$6.550.800,00

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2021.