Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44/2006
07/14/2006
07/21/2006
21
21/07/2006
21/07/2006

Ementa:O recolhimento do ICMS devido nas saídas internas das mercadorias de produção mato-grossense, destinadas à utilização na edificação de aviários
fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Diferimento
Benefícios Fiscais - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 48 - Alterada pela Resolução 048/2006
DocLink para 50 - Alterada pela Resolução 050/2006
DocLink para 82 - Revogada pela Resolução 082/2007
Observações:* Republicada por ter saído incorreta no DOE de 28/08/2006, p. 15


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 044/2006
. Ver ANEXO da Resolução 070/2007: Relação de Possíveis Fornecedores no Estado do MT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, instituído pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no exercício de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que compete às Secretarias Finalísticas o acompanhamento e controle do Benefício Fiscal, nos termos do Decreto Estadual nº 5.494/2005 e Resolução CONDEPRODEMAT nº. 006, de 01 de junho de 2005,
CONSIDERANDO, ainda, a deliberação dos seus membros em reunião plenária realizada no dia 14 de julho de 2006, conforme registro em sua respectiva ata,

R E S O L V E:

Art. 1º O recolhimento do ICMS devido nas saídas internas das mercadorias de produção mato-grossense, remetidas pelos contribuintes indicados no Anexo Único e destinadas à utilização na edificação do abatedouro e das granjas de aves e suínos, decorrente dos investimentos realizados pela SADIA S/A – unidade de Lucas do Rio Verde-MT e seus integrados, Inscrição Estadual nº 13.313.461-9 e SADIA S/A – unidade de Campo Verde-MT e seus integrados, Inscrição Estadual nº. 13.313.459-8, fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente.

§ 1º O disposto no caput alcança, ainda, a eventual prestação de serviços de transporte.

§ 2º O diferimento de que trata este artigo é opcional e a sua utilização implica na renúncia ao aproveitamento do crédito do imposto e, restringe-se aos contribuintes adimplentes com suas obrigações tributárias, nos termos do parágrafo único do artigo subseqüente.

Art. 2º Para usufruto do benefício de que trata o artigo anterior o contribuinte listado no referido Anexo, deverá encaminhar relatório ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente às saídas dos respectivos produtos, contendo as seguintes indicações:
I – número de seqüência;
II – número da nota fiscal, valor total da mercadoria e do ICMS diferido;
III – número da página de registro no livro registro de saídas, referente ao documento referenciado no inciso II.

Parágrafo único. A remessa de que trata o caput, deverá fazer-se acompanhar da Certidão Negativa de Débito – CND-e, obtida através do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 15 de agosto de 2006.


Alexandre Herculano Coelho de S. Furlan
Secretário de Indústria . Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM

NOVA RELAÇÃO DE POSSÍVEIS FORNECEDORES NO ESTADO DO MT

Ver Anexo único da Resolução nº 070/2007

Redação anterior dada pela Resolução 050/2006
RELAÇÃO DE POSSÍVEIS FORNECEDORES  no ESTADO DE MT.doc

Redação anterior dada pela RESOLUÇÃO 048/2006
RELAÇÃO DE POSSIVEIS FORNECEDORES NO ESTADO DO MT

RELAÇÃO DE POSSIVEIS FORNECEDORES NO ESTADO - MT.doc
RELAÇÃO DE POSSIVEIS FORNECEDORES NO ESTADO DO MT
Anexo único da
Resolução nº 044/2006
Nome da EmpresaMaterialTelefoneEndereçoCidade
CNPJ
Insc. Estadual
Açofer Industria e Comércio LtdaFerros/Perfis/
Chapas
(65) 3549-2777Av. Amazonas, 4935 Qd. 17, Lt 15, Centro 78455-000Lucas do Rio Verde
03.989.217/0018-02
13.215.128-6
AcometaFerros/Perfis
Chapas
(66) 3511-9292R:Colonizador Enio Pepino, 867 Setor Ind. 78550-000Sinop
00.701.130/0001-51
13.163.177-2
Casa do ParafusoParafusos(66) 3544-1996Av. Perimetral Sudeste. 10535Sorriso
05.542.577/0001-49
13.216.390-0
CB Agrícola (Cadore Bidoia & Cia Ltda).Ferramentas/
EPI’s
(65) 3549-2977Av. Amazonas, 152ELucas do Rio Verde
28.552.687/0004-04
13.182.689-1
ComagranFerramentas/
EPI’s
(66) 3544-1686Av. Tancredo Neves, 1095Sorriso
03.931.319/0001-29
13.195.506-3
ConcreforteArtefatos(66) 3544-9899Rua: Mario Quintana, 304B, Nova prataSorriso
04.669.066/0001-20
13.204.041-7
CopacelBrita(65) 3367-2531Rod. 163 S/N Km. 477Nobres
00.951.459/0002-51
13.211.449-6
Croácia EquipamentosEquip. p/ Construção Civil(65) 3614-1461R: Progresso, S/N Qd 5, Lt 7 , Jd Ubatã 78025-600Cuiabá
04.802.373/0001-37
13.206.427-8
GerdauFerros(65) 3612-7200Av. Manoel Jose Arruda, 1355 Jd. Bela MarinaCuiabá
07.369.658/0025-64
13.057.390-6
Ferragem IndamarFerragem(66) 3544-1108Av. Ademar Railer, 29Sorriso
01.896.349/0001-16
13.031.282-7
Madeireira PalotinaMadeiras(65) 3549-1733Rua: Curitiba, 636, Área IndustrialLucas do Rio Verde
05.168.872/0001-87
13.210.443-1
MaracaíCompensados(66) 3515-8494Rod. 163 Km. 616 Setor IndustrialSinop
76.525.385/0001-72
13.140.100-9
Metalúrgica GonçalvesMetalúrgica(65) 3544-4023R: E N° 360, Bairro: IndustrialSorriso
02.758.896/0001-06
13.183.806-7
Pirapó Com. e Representações Ltda.Materiais de Construção(66) 3544-1424Av. Natalino João Brescansin, 2686Sorriso
01.872.282/0001-80
13.035.837-1
Retraço Com. e Representações Ltda.Cimento(66) 3531-9697Av.dos Jequitibás, 225 Dist. Ind. NorteSinop
01.718.384/0004-98
13.207.178-9
S&S CerâmicaTerraplanagem/
Tijolos
(66) 3544-1218Rod. 163 N° 12596 Km. 743 Bairro Ind.Sorriso
02.404.887/0001-09
13.035.868-1
TransmidalAreia(66) 3544-1245R: São Cristóvão, 370 Jd. das Américas 78890-000Sorriso
24.574.475/0001-21
13.057.250-0
VenzellaCompensados(66) 3544-1057R: Alencar Bortolanza, 550 B: IndSorriso
04.647.650/0001-84
13.203.875-7

Compradores
Nome da Empresa
Endereço
Cidade
CNPJ
Insc. Estadual
Sadia S/ARod. MT 140, Km 06, Zona Rural
Campo Verde
20.730.099/0111-29
13.313.459-8
Sadia S/ARod. MT 449, Km 4,6 , Zona Rural
Lucas do Rio Verde
20.730.099/0113-90
13.313.431-0

* Reproduz-se por ter saido incorreto

RESOLUÇÃO Nº 044/2006 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, instituído pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no exercício de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que compete às Secretarias Finalísticas o acompanhamento e controle do Benefício Fiscal, nos termos do Decreto Estadual nº 5.494/2005 e Resolução CONDEPRODEMAT nº. 006, de 01 de junto de 2005,
CONSIDERANDO, ainda, a deliberação dos seus membros em reunião plenária realizada no dia 14 de julho de 2006, conforme registro em sua respectiva ata,
R E S O L V E:
Art. 1º O recolhimento do ICMS devido nas saídas internas das mercadorias de produção mato-grossense, remetidas pelos contribuintes indicados no Anexo Único e destinadas à utilização na edificação de aviários decorrente dos investimentos realizados pela SADIA S/A – Unidade de Lucas do Rio Verde-MT e seus integrados, Inscrição Estadual nº 13.313461-9 e SADIA S/A – Unidade de Campo Verde-MT e seus integrados, Inscrição Estadual nº. 13.313.459-8, fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente.
§ 1º O disposto no caput alcança, ainda, a eventual prestação de serviços de transporte.
§ 2º O diferimento de que trata este artigo é opcional e a sua utilização implica na renúncia ao aproveitamento do crédito do imposto e, restringe-se aos contribuintes adimplentes com suas obrigações tributárias, nos termos do parágrafo único do artigo subseqüente.
Art. 2º Para usufruto do benefício de que trata o artigo anterior o contribuinte listado no referido Anexo, deverá encaminhar relatório ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente às saídas dos respectivos produtos, contendo as seguintes indicações:
I – número de seqüência;
II – número da nota fiscal, valor total da mercadoria e do ICMS diferido;
III – número da página de registro no livro registro de saídas, referente ao documento referenciado no inciso II.
Parágrafo único. A remessa de que trata o caput, deverá fazer-se acompanhar da Certidão Negativa de Débito – CND-e, obtida através do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cuiabá, 14 de julho de 2006.
Alexandre Herculano Coelho de S. Furlan
Secretário de Indústria . Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM


Anexo único daResolução n.º 045/2006
RELAÇÃO DE POSSIVEIS FORNECEDORES NO ESTADO DO MT
Nome da Empresa
MaterialTelefoneEndereço
Cidade
CNPJInsc. Estadual
Açofer Industria e Comércio LtdaFerros/Perfis/Chapas
(65) 3549-2777
Av. Amazonas, 4935 Qd. 17, Lt 15, Centro 78455-000
Lucas do Rio Verde
03.989.217/0018-0213.215.128-6
AçometaFerros/Perfis/Chapas
(66) 3511-9292
R:Colonizador Enio Pepino, 867 Setor Ind. 78550-000
Sinop
00.701.130/0001-5113.163.177-2
Casa do ParafusoParafusos
(66) 3544-1996
Av. Perimetral Sudeste. 10535
Sorriso
05.542.577/0001-4913.216.390-0
CB Agrícola (Cadore Bidoia & Cia Ltda).Ferramentas/EPI’s
(65) 3549-2977
Av. Amazonas, 152E
Lucas do Rio Verde
28.552.687/0004-0413.182.689-1
ComagranFerramentas/EPI’s
(66) 3544-1686
Av. Tancredo Neves, 1095
Sorriso
03.931.319/0001-2913.195.506-3
ConcreforteArtefatos
(66) 3544-9899
Rua: Mario Quintana, 304B, Nova prata
Sorriso
04.669.066/0001-2013.204.041-7
CopacelBrita
(65) 3367-2531
Rod. 163 S/N Km. 477
Nobres
00.951.459/0002-5113.211.449-6
Croácia EquipamentosEquip. p/ Construção Civil
(65) 3614-1461
R: Progresso, S/N Qd 5, Lt 7 , Jd Ubatã 78025-600
Cuiabá
04.802.373/0001-3713.206.427-8
GerdauFerros
(65) 3612-7200
Av. Manoel Jose Arruda, 1355 Jd. Bela Marina
Cuiabá
07.369.658/0025-6413.057.390-6
Ferragem IndamarFerragem
(66) 3544-1108
Av. Ademar Railer, 29
Sorriso
01.896.349/0001-1613.031.282-7
Madeireira PalotinaMadeiras
(65) 3549-1733
Rua: Curitiba, 636, Área Industrial
Lucas do Rio Verde
05.168.872/0001-8713.210.443-1
MaracaíCompensados
(66) 3515-8494
Rod. 163 Km. 616 Setor Industrial
Sinop
76.525.385/0001-7213.140.100-9
Metalúrgica GonçalvesMetalúrgica
(65) 3544-4023
R: E N° 360, Bairro: Industrial
Sorriso
02.758.896/0001-0613.183.806-7
Pirapó Com. e Representa
ções Ltda.
Materiais de Construção
(66) 3544-1424
Av. Natalino João Brescansin, 2686
Sorriso
01.872.282/0001-8013.035.837-1
Retraço Com. e Representa
ções Ltda.
Cimento
(66) 3531-9697
Av.dos Jequitibás, 225 Dist. Ind. Norte
Sinop
01.718.384/0004-9813.207.178-9
S&S CerâmicaTerraplanagem/Tijolos
(66) 3544-1218
Rod. 163 N° 12596 Km. 743 Bairro Ind.
Sorriso
02.404.887/0001-0913.035.868-1
TransmidalAreia
(66) 3544-1245
R: São Cristóvão, 370 Jd. das Américas 78890-000
Sorriso
24.574.475/0001-2113.05.250-0
VenzellaCompensados
(66) 3544-1057
R: Alencar Bortolanza, 550 B: Ind
Sorriso
04.647.650/0001-8413.203.875-

Compradores

Nome da Empresa
EndereçoCidade
CNPJ
Insc. Estadual
Sadia S/A
Rod. MT 140, Km 06, Zona RuralCampo Verde
20.730.099/0111-29
13.313.459-8
Sadia S/A
Rod. MT 449, Km 4,6 , Zona RuralLucas do Rio Verde
20.730.099/0113-90
13.313.431-0