Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69/2012
12/20/2012
01/02/2013
10
02/01/2013
02/01/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:Republicada por ter saído incorreto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 069/12 – PRODEIC
. Republicado no DOE de 04.01.13, p. 7.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 419.918/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/08/2008, aditado em 19/06/09 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.


Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2012.
Pedro Jamil Nadaf
PRESIDENTE DO CEDEM
O original se encontra assinado

Republica-se por ter saído incorreto

Comunicado nº. 069/12 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 419.918/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/08/2008, aditado em 19/06/09 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :MOINHO RÉGIO ALIMENTOS S/A
MInscrição Estadual :13.356.666-8
CNPJ :07.054.279/0001-35
Endereço: Rua D, nº. 1.600 – Distrito Industrial de Cuiabá – Cuiabá - MT
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, TAP, Quebrado de Arroz Único; Arroz Parabolizado; Farelo de Arroz; Quirera de Arroz; Feijão de Cores; Feijão Preto; Feijão Beneficiado; Residuo de Feijão; Milho Integral Beneficiado; Pré-Mistura; Farinha Flocado; Canjica/Canjicão; Fubá de Milho; Farinha de Trigo Domestica; Farinha de Trigo Industrial; Farinha de Trigo Tipificada; Farinha de Trigo Panificação; Farinha de Arroz; Creme de Milho; Germen Integral de Milho; Glitz de Milho; Farelo de Trigo; Canjica de Milho.
Cuiabá - MT, 20 de Dezembro de 2012.


PRESIDENTE DO CEDEM