Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5/2011	03/01/2011	03/01/2011	49	01/03/2011	01/03/2011

Ementa:

Convalida a mudança de razão social para o usufruto de benefícios previstos para importação.

Assunto:

Porto Seco

Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 64/2007-CEDEM
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 005/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

Resolve:

Art. 1º - Convalidar a mudança da Razão Social feita na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, pela empresa Tabajara Máquinas e Equipamentos, Inscrição Estadual nº 13.073.309-1, CNPJ nº 32.990.277/0001-03 – SINOP, enquadrada através da Resolução nº 064/2007 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, DO. de 28 de março de 2007, página 22, para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, para Fibra Indústria, Comércio e Importação LTDA – EPP, permanecendo inalterados o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a Inscrição Estadual

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de março de 2011.

Presidente em substituição legal do CEDEM