Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA
Ato:
Resolução - CDA/MT
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
21
/2007
06/20/2007
07/11/2007
24
11/07/2007
11/07/2007
Ementa:
Cria novo Grupo de Trabalho, para o fim específico de examinar a viabilidade e propor ao Conselho, critérios e condições operacionais sobre os seguintes assuntos abaixo relacionados:
Assunto:
Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alíquota
Gado em pé Confinamento
Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO Nº 021, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
O PRESIDENTE do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE MATO GROSSO – CDA/MT
, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 7º do Regimento Interno, em sessão da 1ª Reunião Ordinária realizada em 20.06.2007, em Cuiabá (MT), o Colegiado resolveu criar um novo Grupo de Trabalho, do qual poderão participar todos os Conselheiros e Convidados, para o fim específico de examinar a viabilidade e, se for o caso, propor ao Conselho critérios e condições operacionais sobre os seguintes assuntos:
a. Alíquota de ICMS para gado em pé;
b. Divisão do Estado em duas áreas (área habilitada e área não habilitada para exportação a União Européia);
c. Compensação para frigoríficos de área habilitada poder abater em frigorífico de área não habilitada e vice-versa;
d. Regime de estimativa aos frigoríficos;
Cuiabá, 20 de junho de 2007.
NELDO EGON WEIRICH
Seretário de Estado de Desenvolvimento Rura
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