Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
18/2018
08/22/2018
08/23/2018
57
23/08/2018
23/08/2018

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa no PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 018/2018 - PRODEIC
. Concessão e fruição de incentivos fiscais: Decreto 1.665/2018.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 155755/2018 de 03/04/2018, está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no Termo de Acordo. O Laudo de Vistoria foi aprovado pela Resolução do CEDEM nº 507 publicada em 20/08/2018, ficando a empresa obrigada a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão Social: AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
Inscrição Estadual: 13.594.632-8
CNPJ: 77.294.254/0075-20
Endereço: Rodovia BR 364, km 1087, entroncamento com BR 174, s/n - Distrito Agroindustrial - COMODORO/MT - CEP: 78.310-000.
Produtos: Fertilizantes, Cloreto de potássio, Superfosfato simples, Superfosfato triplo, Ureia, Fosfato de Monoamônio, Sulfato de amônio.

Cuiabá, 22 de agosto de 2018.


Leopoldo Rodrigues de Mendonça
PRESIDENTE DO CEDEM
(Original assinado)